Da Assessoria
O deputado estadual Ricardo Costa apresentou na Assembléia Legistiva projeto de lei de número 164, publicado no Diário Oficial de hoje (14), que dispõe sobre a isenção de taxas ou emolumentos para emissão de identidade, carteira de habilitação de motorista e documentação de veículos para as vítimas de furto, roubo e assalto. “Não é justo exigir das vítimas tais despesas. O projeto visa auxiliar a população mais carente, para que o cidadão não arque mais com esses custos, além do sofrimento pelo dano causado”, defende o parlamentar em sua justificativa, acrescentando que “ o governo do Estado tem feito um esforço e um investimento muito grande na área de segurança publica, com o Pacto pela Vida, reduzindo significativamente os indices de criminalidade em Pernambuco, mas a gente precisa pensar ainda mais no bem-estar da população. É este o motivo que nos levou a propor o presente projeto de lei". Ainda em sua justificativa, o parlamentar defende que " a fundamentação jurídica é óbvia e incontrastável, por ser o Estado responsável, à luz da Constituição pela segurança de todos os cidadãos". O projeto de lei passará ainda pelas comissões temáticas para depois ser votado em sessão plenária e posterior sanção do governador Eduardo Campos.